Termos e Condições do m5sbet

1 Definições e Escopo

Para os fins destes Termos e Condições, os seguintes termos têm os significados descritos abaixo:

• "Plataforma" ou "m5sbet": o website, aplicativos e todos os serviços disponibilizados sob o domínio m5sbet.cam, incluindo cassino online, apostas esportivas, jogos de mesa, crash games e demais modalidades de entretenimento.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços do m5sbet, residente no Brasil, com capacidade civil plena (18 anos ou mais) e com CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido.
• "Conta": o perfil individual, único e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da Plataforma.
• "Saldo": o montante total em Reais Brasileiros (R$) disponível na conta do Usuário, compreendendo saldo real, saldo bônus e eventuais créditos promocionais.
• "Aposta": qualquer transação em que o Usuário utiliza saldo real ou bônus para participar de um jogo ou evento esportivo disponível na Plataforma.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido por lei para confirmar a identidade, maioridade e residência do Usuário.

Estes Termos se aplicam a todos os usuários registrados e visitantes da Plataforma m5sbet, independentemente do dispositivo de acesso (computador, smartphone, tablet ou outro). O uso da Plataforma implica aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do m5sbet, o Usuário deve:

1. Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
2. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal;
3. Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
4. Não estar incluído em listas de restrição de jogos ou autoexclusão ativa na Plataforma;
5. Não ser funcionário, consultor, representante ou familiar de primeiro grau de colaboradores do m5sbet.

2.2 Processo de Cadastro

O Usuário deverá fornecer, no ato do cadastro, informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo: nome completo (conforme RG ou CPF), data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido, número de celular e endereço residencial completo. O fornecimento de informações falsas ou incorretas constitui violação destes Termos e poderá resultar no bloqueio imediato da conta.

2.3 Conta Única

Cada Usuário pode manter exclusivamente uma (1) conta ativa no m5sbet. É expressamente proibido criar múltiplas contas para o mesmo CPF, endereço de e-mail, endereço IP, dispositivo ou unidade residencial. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento de todas as contas envolvidas e no cancelamento de saldos e bônus acumulados.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o m5sbet é obrigado a verificar a identidade de seus usuários antes de processar saques e, a critério da Plataforma, antes de liberar funcionalidades específicas.

3.1 Documentos Exigidos

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos submetidos será realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do recebimento completo da documentação. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da análise. Enquanto a verificação estiver pendente, saques poderão ser suspensos sem prejuízo ao saldo real depositado.

3.3 Recusa de Verificação

Em caso de recusa na verificação de identidade, o m5sbet notificará o Usuário por e-mail, informando os motivos e concedendo prazo de 7 (sete) dias corridos para apresentação de documentação alternativa. Após este prazo, a conta poderá ser encerrada e o saldo real — deduzidas eventuais pendências — devolvido ao método de pagamento original.

4 Depósitos

4.1 Métodos Aceitos e Limites

4.2 Regras Gerais de Depósito

• Todo depósito deve ser realizado exclusivamente em nome do titular da conta, utilizando métodos de pagamento cadastrados no mesmo CPF;
• É vedado o uso de cartões ou contas de terceiros, mesmo que com autorização expressa;
• O m5sbet não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas são de responsabilidade do emissor do método de pagamento;
• Depósitos suspeitos de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ilícito serão bloqueados e reportados às autoridades competentes;
• O m5sbet reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória da origem dos fundos depositados.

5 Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve ter:

1. Conta com verificação KYC completa e aprovada;
2. Saldo real disponível igual ou superior ao valor mínimo de saque (R$ 50,00);
3. Cumprido integralmente os requisitos de apostas (rollover) de eventuais bônus ativos;
4. Chave Pix cadastrada em seu CPF como método de saque principal.

5.2 Prazos e Limites de Saque

5.3 Retenção e Revisão de Saques

O m5sbet reserva-se o direito de reter temporariamente saques para fins de verificação de segurança, compliance antilavagem ou análise de atividade suspeita. O Usuário será notificado por e-mail sobre eventuais retenções, com prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para resolução, salvo determinação judicial ou administrativa em contrário.

6 Bônus e Promoções

6.1 Termos Gerais de Bônus

Todos os bônus oferecidos pelo m5sbet — incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins, bônus de recarga e ofertas especiais — estão sujeitos às seguintes condições gerais:

• Cada bônus é destinado exclusivamente ao usuário elegível conforme critérios da promoção específica;
• O Usuário deve ativar o bônus dentro do prazo estipulado; bônus expirados não serão reativados;
• É vedado o uso de estratégias de baixo risco (ex.: apostas em resultados opostos) para cumprir requisitos de aposta;
• Ganhos oriundos de bônus que não cumprirem os requisitos de apostas não são elegíveis para saque;
• O m5sbet reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos vinculados em casos de uso indevido, abuso ou violação destes Termos.

6.2 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas vigente oferece 100% de correspondência no primeiro depósito, até o limite de R$ 2.000,00, sujeito às seguintes condições:

• Depósito mínimo para ativação: R$ 30,00;
• Requisito de apostas (rollover): 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido;
• Prazo para cumprir o rollover: 30 (trinta) dias corridos a partir da ativação;
• Jogos elegíveis para cumprimento do rollover: todos os slots com contribuição de 100%; apostas esportivas com contribuição variável conforme odds; jogos de mesa e cassino ao vivo com contribuição de 10%;
• Valor máximo de aposta única durante o bônus ativo: R$ 50,00 ou 10% do saldo bônus (o menor valor).

7 Regras de Apostas

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no m5sbet seguem as regras estabelecidas por cada mercado e modalidade. Em geral, aplicam-se as seguintes diretrizes:

• Apostas são aceitas até o início oficial do evento; apostas realizadas após o início em mercados pré-jogo serão canceladas e o valor devolvido;
• Em caso de cancelamento, suspensão ou adiamento de evento por mais de 24 horas, as apostas vinculadas serão anuladas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário;
• Resultados são confirmados com base em fontes oficiais das entidades esportivas competentes (CBF, CONMEBOL, UEFA, FIFA, etc.);
• O m5sbet reserva-se o direito de suspender mercados, ajustar odds e cancelar apostas em situações de irregularidade, erro sistêmico ou suspeita de manipulação de resultados.

7.2 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino disponíveis no m5sbet operam com RNG (Random Number Generator) certificado independentemente por laboratórios acreditados internacionalmente. Os RTPs (Return to Player) de cada jogo são informados na interface do próprio jogo. O m5sbet não manipula resultados e não pode alterar o funcionamento dos jogos fornecidos por provedores terceiros certificados.

7.3 Erros e Malfuncionamentos

Em caso de erro técnico, mau funcionamento de sistema ou erro humano na definição de odds ou termos de jogo, o m5sbet reserva-se o direito de anular apostas afetadas, independentemente do resultado exibido, e devolver os valores apostados. Apostas realizadas em condições sabidamente irregulares pelo Usuário não serão pagas.

8 Jogo Responsável

O m5sbet está comprometido com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar de seus usuários. Reconhecemos que o jogo pode ser uma fonte de entretenimento saudável, mas também pode causar danos quando praticado de forma compulsiva.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente no painel da conta do Usuário:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, definidos pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: teto de perdas por período, configurável nas preferências de conta;
• Limites de tempo de sessão: alertas automáticos e encerramento de sessão após período definido;
• Autoexclusão temporária: suspensão da conta por períodos de 1 semana, 1 mês, 3 meses, 6 meses ou 1 ano;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, irreversível após o prazo de reflexão de 24 horas.

Caso sinta que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte para ativar imediatamente uma dessas ferramentas, ou busque apoio nos recursos abaixo:

• Jogadores Anônimos Brasil: jogadoresanonimos.org.br
• CVV – Centro de Valorização da Vida: Ligue 188 (24h) · cvv.org.br

Para informações completas sobre nossas políticas de jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

9 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma m5sbet, sendo passíveis de encerramento imediato de conta e retenção de saldo:

1. Fornecimento de informações falsas, fraudulentas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer etapa de verificação;
2. Criação de múltiplas contas com o mesmo CPF ou dados associados;
3. Uso de softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano para obter vantagens indevidas;
4. Exploração de vulnerabilidades técnicas, erros de sistema ou falhas na definição de odds de forma consciente e reiterada;
5. Lavagem de dinheiro, uso da Plataforma para movimentação de recursos de origem ilícita ou quaisquer práticas vedadas pela Lei 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro);
6. Abuso de bônus, incluindo mas não se limitando a: abertura de contas com dados falsos para obter bônus de cadastro, uso coordenado com terceiros para explorar promoções, hedging deliberado para cumprir rollover com risco mínimo;
7. Ameaças, assédio, discriminação ou comportamento abusivo direcionado a qualquer colaborador do m5sbet;
8. Qualquer ação que prejudique a integridade, a segurança ou o funcionamento normal da Plataforma.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. O saldo real disponível será devolvido via Pix ao CPF cadastrado após a verificação KYC completa e a liquidação de eventuais apostas pendentes. Saldos de bônus e créditos promocionais serão cancelados automaticamente.

10.2 Encerramento pelo m5sbet

O m5sbet reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita comprovada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Determinação judicial, administrativa ou regulatória;
• Inatividade da conta por período superior a 24 meses sem qualquer transação.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o m5sbet poderá reter o saldo da conta como compensação por danos causados, após notificação formal ao Usuário com prazo de contestação de 15 dias.

11 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o m5sbet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na Plataforma, incluindo perdas resultantes de decisões do Usuário baseadas em informações incorretas obtidas de fontes externas;
• Interrupções temporárias de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Comportamento de provedores de jogos terceiros, cujas regras e sistemas são gerenciados de forma independente do m5sbet;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos em que a responsabilidade seja expressamente prevista em lei.

A responsabilidade total do m5sbet perante qualquer Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

12 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em estrita conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018). O m5sbet coleta, armazena e processa dados pessoais exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

Os Usuários têm os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência e acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento para tratamentos baseados em consentimento;
• Oposição a tratamentos realizados com fundamento diverso do consentimento.

Para exercer quaisquer desses direitos, o Usuário deverá entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: [email protected].

13 Alterações aos Termos

O m5sbet reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação aos Usuários por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos para alterações materiais. Alterações de natureza meramente formal, ortográfica ou que beneficiem o Usuário poderão ser implementadas imediatamente.

A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência, conforme o procedimento descrito na Cláusula 10.1.

Versões anteriores destes Termos ficam arquivadas e podem ser solicitadas pelo Usuário por meio do suporte ao cliente.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulação de apostas de quota fixa e cassino online;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do Usuário no Brasil, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer à via judicial, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável da controvérsia por meio do canal de suporte do m5sbet, com prazo de 30 dias para negociação direta.